Artigo 199, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

É facultada a terceiro diretamente relacionado com o assunto submetido à Junta, a vista do respectivo processo, na Assessoria Técnica ou, já se tendo dado o julgamento definitivo, no Gabinete do Secretário-Geral, observado, em qualquer caso, o horário de funcionamento normal da Junta.

O Presidente baixará instruções que complementem o disposto neste artigo. SUBSEÇÃO III Da Participação da Procuradoria Regional e da Assessoria Técnica nos Debates