Artigo 197, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

Cabe ao Relator lavrar a decisão, no processo.

Vencido o Relator, a decisão será lavrada, no processo, pelo Vogal que houver proferido o primeiro voto vencedor.

A decisão terá a data da sessão em que se concluir o julgamento e será, em qualquer hipótese, autenticada com a assinatura do Presidente e daquele que a houver lavrado.

O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, ainda que exceda a hora regimental.