Artigo 155 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

Todo recebimento de taxa, com a respectiva classificação, será, no momento em que se efetive, registrado e autenticado por meio mecânico.

Taxa somente será restituída na hipótese de ter sido o documento impropriamente recebido, a critério do Secretário-Geral.

Em nenhuma hipótese será devolvida a taxa de expediente.

É da responsabilidade do dirigente do órgão de protocolo a fiscalização e o controle do registro e autenticação do recebimento das taxas.