Artigo 143, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

Ressalvado o disposto no art. 140, competirá a um único órgão o recebimento de documento, seja qual for, relativo a registro do comércio e atividade afim, e o controle de sua tramitação.