Artigo 116 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 116
Sujeita-se o Vogal às seguintes sanções disciplinares, pelas infrações em que incidir:
I
advertência;
II
demissão.
Sujeita-se o Vogal às seguintes sanções disciplinares, pelas infrações em que incidir:
advertência;
demissão.