Artigo 113 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

desempenhar as atribuições de seu cargo com exatidão, assiduidade, pontualidade e discrição;

observar as normas legais e regulamentares que disciplinam os assuntos do registro do comércio, bem como a organização e o funcionamento da Junta;

participar dos debates com moderação e respeito;

levar ao conhecimento do Plenário ou do Presidente da Junta irregularidade de que tiver conhecimento em razão do cargo;

dar ao Presidente conhecimento prévio das ausências previstas as sessões de sua Turma ou do Plenário;

manter, nas suas relações de trabalho, na Junta, comportamento condizente com a sua condição de órgão deliberativo;

cumprir as deliberações do Plenário;

sugerir medidas que possam concorrer para o aperfeiçoamento dos serviços;

guardar reserva sobre as informações de caráter sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo.