Artigo 102 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.700 de 09 de janeiro de 1976

No dia em que, além da sessão ordinária de Turma, se realizar sessão ordinária do Plenário, a gratificação relativa à sessão da Turma somente será devida se o Vogal comparecer também à do Plenário, registrando a presença em ambas.