Artigo 2º, Inciso XVIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 177 de 05 de abril de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da portaria nº 3193/2020, firmada em 21 de dezembro de 2020 entre o Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$2.365.213,23 (dois milhões trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e treze reais e vinte e três centavos);
III
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 891211/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$1,00 (um real);
IV
do saldo financeiro do convênio nº 007/2018, firmado em 30 de abril de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no valor de R$2.916,53 (dois mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos);
V
do saldo financeiro do convênio nº 231.4/2019, firmado em 17 de outubro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Conselho de Segurança Pública do Município de Poço Fundo, no valor de R$312,82 (trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos);
VI
do saldo financeiro do convênio nº 447.4/2018, firmado em 24 de agosto de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no valor de R$6,09 (seis reais e nove centavos);
VII
do saldo financeiro do convênio nº 33/2021, firmado em 28 de abril de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora, no valor de R$27.278,19 (vinte e sete mil duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos);
VIII
do saldo financeiro do convênio nº 013/2021, firmado em 17 de maio de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$10.325,43 (dez mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos);
IX
do saldo financeiro do convênio nº 161.4/2021, firmado em 6 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$881.152,27 (oitocentos e oitenta e um mil cento e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos);
X
do saldo financeiro do convênio nº 22/2021, firmado em 15 de junho de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$2.182,94 (dois mil cento e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos);
XI
do saldo financeiro do convênio nº 540/2016, firmado em 1º de outubro de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$591.619,71 (quinhentos e noventa e um mil seiscentos e dezenove reais e setenta e um centavos);
XII
do saldo financeiro do convênio nº 01/2021, firmado em 20 de julho de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$908.992,86 (novecentos e oito mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos);
XIII
do saldo financeiro do convênio nº 004/2017, firmado em 11 de outubro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor de R$4.821,85 (quatro mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos);
XIV
do saldo financeiro da receita de outros recursos vinculados da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, no valor de R$5.379.142,06 (cinco milhões trezentos e setenta e nove mil cento e quarenta e dois reais e seis centavos);
XV
do excesso de arrecadação da receita de outros recursos vinculados da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, no valor de R$3.227.734,20 (três milhões duzentos e vinte e sete mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos);
XVI
do saldo financeiro do convênio nº 0001CI/2017/0161, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, no valor de R$16.736,35 (dezesseis mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos);
XVII
do saldo financeiro do convênio nº 6225/2018, firmado em 1º de fevereiro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$15.115,83 (quinze mil cento e quinze reais e oitenta e três centavos);
XVIII
do saldo financeiro do convênio nº 01/2021, firmado em 9 de agosto de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e o Município de João Pinheiro, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);
XIX
do saldo financeiro do convênio nº 859117/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$451.946,40 (quatrocentos e cinquenta e um mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos);
XX
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 859117/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$6.535,92 (seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos);
XXI
do saldo financeiro da receita de recursos diretamente arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$5.783.677,22 (cinco milhões setecentos e oitenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos);
XXII
do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$188.198,25 (cento e oitenta e oito mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos);
XXIII
do saldo financeiro da receita de transferências de recursos da União vinculados a assistência social do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$192.276,00 (cento e noventa e dois mil duzentos e setenta e seis reais).