Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 177 de 05 de abril de 2022

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$62.093.464,57 (sessenta e dois milhões noventa e três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 177, de 5 de abril de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 039) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06182055-4.196-0001-3390-0-57.1 2.365.213,23 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3320-0-24.1 6,09 1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1 312,82 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 177.150,21 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.3 1,00 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-70.1 1.655.698,01 1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 563.120,42 1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 33.321,14 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1 310.434,50 1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1 5.883.430,28 1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1 1.016,46 1261.12362107-4.304-0001-3390-0-36.1 4.710.483,02 1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 3.333.750,04 1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1 138.937,80 1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1 418.937,23 1261.12368110-2.062-0001-3390-0-36.1 855.499,00 1261.12368110-4.410-0001-3350-0-13.1 214.096,00 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-13.1 2.265.367,00 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-36.1 14.500.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 3.992.802,76 1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1 22.525,33 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.262-0001-3390-0-59.1 8.606.876,26 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3320-0-24.1 16.736,35 1401.06182155-4.472-0001-3340-0-70.1 15.115,83 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27811043-4.089-0001-4490-0-10.3 6.535,92 1481.27811043-4.089-0001-4490-0-24.1 451.946,40 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122062-4.519-0001-3390-1-10.1 110.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1 2.500.000,00 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-60.2 5.783.677,22 2301.26782081-4.374-0001-4490-0-70.1 2.750.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 152.949,80 2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 20.180,23 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 15.068,22 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.129-0001-3390-0-56.1 40.922,00 4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1 20.182,00 4251.08244065-4.131-0001-3390-0-56.1 87.072,00 4251.08244065-4.133-0001-3390-0-56.1 44.100,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 62.093.464,57 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306105-4.315-0001-3350-0-36.1 7.000.000,00 1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1 3.000.000,00 1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1 14.100.817,94 1261.12361106-4.297-0001-3350-0-13.1 2.479.463,00 1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1 1.016,46 1261.12362105-4.314-0001-4490-1-36.1 10.065.982,02 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 110.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 5.250.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 42.007.279,42