Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.696 de 31 de dezembro de 1975
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n. 17.626, de 19 de dezembro de 1975.