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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 174 de 29 de fevereiro de 2024

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Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 7, de 21 de fevereiro de 2024, do Prefeito Municipal de São José do Divino, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

Art. 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais 174 /2024