Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 172 de 13 de março de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 956, de 16 de janeiro de 2023, publicado em 25 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Carbonita, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.