Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.112 de 22 de abril de 1975
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Os Sistemas Operacionais da Administração Pública Estadual são os adiante indicados:
I
Sistema Operacional de Administração Fazendária, Crédito e Financiamento;
II
Sistema Operacional de Administração Geral;
III
Sistema Operacional de Educação;
IV
Sistema Operacional de Interior e Justiça; (Vide Decreto nº 18.025, de 4/8/1976.)
V
Sistema Operacional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VI
Sistema Operacional de Indústria, Comércio e Turismo;
VII
Sistema Operacional de Saneamento, Habitação e Obras Públicas;
VIII
Sistema Operacional de Saúde Pública;
IX
Sistema Operacional de Segurança e Trânsito;
X
Sistema Operacional de Trabalho, Ação Social e Desportos;
XI
Sistema Operacional de Energia.
Parágrafo único
– A composição de cada um dos Sistemas Operacionais de que trata o artigo será prevista em decreto próprio. (Vide Decreto nº 17.113, de 22/4/1975.)