Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 171 de 13 de março de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 6, de 28 de janeiro de 2023, publicado em 1º de fevereiro de 2023, do Prefeito Municipal de Pirapora, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.