Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 167 de 09 de março de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$139.087.749,94 (cento e trinta e nove milhões oitenta e sete mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.