Artigo 93, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.231 de 02 de maio de 1974

— São peças fundamentais do processo:

— a de que conste a acusação e que poderá ser o próprio documento de nomeação e convocação do Conselho;

— o interrogatório, salvo o caso de revelia ou se não for encontrado o acusado;

— cópia da ficha de conduta do acusado;

— a defesa escrita do acusado, salvo se não for apresentada em tempo previsto;

— o termo de inquirição de testemunhas;

— o parecer do Conselho.

— As peças fundamentais do Conselho de Disciplina serão reunidas e autuadas, sem excessivas formalidades.