Artigo 47 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.231 de 02 de maio de 1974

— Conta-se o tempo de detenção ou prisão a partir do momento em que o transgressor é recolhido ao local em que deva cumpri-la.

— Será computado o tempo de punição ao transgressor que deixar de ser recolhido por não haver sido substituído no serviço em que se encontrava.

— Será computado o tempo de detenção ou prisão para averiguações.

— Não será computado, para o cumprimento de pena disciplinar, o tempo passado em hospitais ou enfermarias.