Artigo 38 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.231 de 02 de maio de 1974

Art. 38

– A reforma disciplinar da praça só poderá ser aplicada aquela que tenha 15 (quinze) ou mais anos de serviço, conforme as condições previstas neste Regulamento.

Parágrafo único

– Não poderá ser reformada nos termos deste artigo, aplicando-se-lhe, se for o caso, a exclusão disciplinar, a praça que:

I

estiver indiciada em inquérito, sub judice ou cumprindo pena;

II

— for considerada moralmente inidônea;

III

— cometer ato que afete a honra pessoal, o decoro da classe ou o pundonor militar.