Artigo 30 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.231 de 02 de maio de 1974
Acessar conteúdo completoArt. 30
– São lugares de prisão:
I
nas guarnições:
a
para oficial — a sua residência, a juízo de seu comandante, chefe ou diretor, quando a prisão não exceder de 48 horas; o alojamento de oficinas ou outro compartimento similar, se houver oficial-de-dia e guarda permanente;
b
para aspirante-a-oficial, aluno de CFO e subtenente — o respectivo alojamento, nas condições da alínea anterior;
c
para sargento, cabo e soldado — o respectivo alojamento.
II
— nos estacionamentos e nas marchas:
a
para oficial, aspirante-a-oficial, aluno de CFO, subtenente e sargento – o local que for designado;
b
para cabo e soldado — a guarda de polícia.