Artigo 19, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.231 de 02 de maio de 1974

bom comportamento;

relevância de serviços prestados;

— falta de prática no serviço;

— ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos ou dos de outrem, em fato que não configure legítima defesa;

ter sido cometida a transgressão por motivo de relevante valor social;

— ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;

— ter confessado a autoria de transgressão ignorada ou imputada a outrem;

ter o transgressor procurado diminuir as consequências da transgressão, antes da punição, reparando danos.