Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.231 de 02 de maio de 1974

— todas as ações ou omissões contrárias à disciplina especificadas no presente capítulo;

— todas as ações ou omissões não especificadas neste Regulamento nem qualificadas como crime nas leis penais praticadas contra a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas Nacionais, símbolos estaduais ou patrióticos e instituições nacionais e estaduais, contra a honra e o pundonor policial militar, contra o decoro da classe, contra os preceitos sociais e as normas da moral, contra os preceitos de subordinação, regras e ordens de serviço estabelecidas nas leis ou regulamentos ou prescritas por autoridade competente.