Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.231 de 02 de maio de 1974

Art. 1º

— Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), que a este acompanha, assinado pelo Comandante Geral da Corporação.

Art. 1º

— O Regulamento Disciplinar da Polícia aplica-se:

I

— aos policiais militares da ativa;

II

— Aos oficiais da reserva quando convocados e aos da reserva e reformados exercendo atividades na Corporação ou integrando o Quadro de Delegados Especiais de Polícia.

III

— aos policiais militares da reserva e reformados quando expressamente mencionados neste Regulamento, atentarem contra os preceitos de subordinação ou se envolverem em fatos que atinja o prestígio da Corporação.