Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.075 de 05 de fevereiro de 1974

Art. 2º

– As classes de Agente Administrativo Auxiliar, Agente Administrativo A e Agente Administrativo B, a que se refere o Anexo I do Regulamento de Administração do Pessoal da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 15.064, de 15 de dezembro de 1972, correspondem a 86 (oitenta e seis), 20 (vinte) e 8 (oito) cargos, respectivamente.

Parágrafo único

– A composição numérica das classes de que trata o artigo prevalece a contar de 1º de fevereiro de 1973.