Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 158 de 23 de fevereiro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.780.501,66 (três milhões setecentos e oitenta mil quinhentos e um reais e sessenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.