Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.722 de 12 de setembro de 1973

– A fim de serem desapropriados, mediante acordo ou judicialmente, para possibilitar a construção de um quartel para a instalação de um Batalhão do Exército Nacional, são declarados de utilidade pública os seguintes terrenos, todos situados em Montes Claros: I) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 19.187, de 11/5/1978.) Dispositivo revogado: "I) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 2,5 ha, localizado no lugar denominado "Meiã", registrado sob o nº 36.252, no livro nº 3 – AC, às fls. 284, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade do espólio de Antônio Lopes da Silva;" II) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 19.187, de 11/5/1978.) Dispositivo revogado: "II) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 203,52 ha, localizado no lugar denominado "Meiã", registrado sob o n 6.471, no Livro nº 3-C, às fls. 36, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 01077 – 97, de propriedade de Hilda Athayde Vasconcelos;" III) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 19.187, de 11/5/1978.) Dispositivo revogado: "III) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 5,17 ha, localizado no lugar denominado "Meiã", registrado sob o nº 2.0037, no Livro nº 3-B, às fls. 124/125, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Geraldo de Miranda Santos;" IV) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 19.187, de 11/5/1978.) Dispositivo revogado: "IV) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 10.400m², localizado na Vila Sion (Meiã), registrado sob o nº 7.062, no livro nº 3-C, às fls. 247, do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 68001 – 35, de propriedade de Antônio Franco do Amaral Neto;" V) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 19.187, de 11/5/1978.) Dispositivo revogado: "V) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 54312m², localizado na Vila Sion (Meiã), registrado sob o nº 57932, no Livro nº 3-AH, às fls. 127, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Edson Dias Corrêa;" VI) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 19.187, de 11/5/1978.) Dispositivo revogado: "VI) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 5.600m², localizado na Vila Sion (Meiã), registrado sob o nº 1194, no Livro nº 3-A, às fls. 146/47, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Osvaldo Benevides Lima;" VII) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 19.187, de 11/5/1978.) Dispositivo revogado: "VII) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 55.440m², localizado na Vila Sion (Meiã), constituído de 2 lotes, registrados sob o nº (ilegível), no Livro nº 3, às fls. 248, e, sob o nº 1147, no Livro nº 3-A, às fls. 130/131, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 50726 – 33, de propriedade de José Correia Mendonça;" VIII) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 19.187, de 11/5/1978.) Dispositivo revogado: "VIII) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 150m², localizado na Vila Sion (Meiã), registrado sob o nº 7352, no Livro 3-H, às fls. 25, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Alexandrino de Jesus;" IX) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 19.187, de 11/5/1978.) Dispositivo revogado: "IX) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 36.040m², localizado na Vila Sion (Meiã), constituído de 11 lotes, registrados sob o n. 434, no Livro n. 3, às fls. 162, sob o n. 56.608, no Livro n. 3 – AT, às fls. 83, sob o n. 56.637, no Livro 3 AT, às fls. 90, sob o n. 57.330, no Livro n. 3 – AT, às fls. 268, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Raimundo Fernandes de Morais;" X) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 8.400m², localizado na Vila Sion (Meiã), constituído de 3 lotes, registrado sob o n. 2.678, no Livro n. 3-C, às fls. 8, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Francisco Dias da Silva; XI) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 1080m², localizado na Vila Sion (Meiã), constituído de 3 lotes, registrado sob o n. 58.177, no Livro n. 3-AU, às fls. 197, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Jerônimo Caetano de Oliveira; XII) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 60,27 ha, localizado na "Fazenda Mucambinho", registrado sob o n. 949, no Livro n. 3-A, às fls. 55/56, e, no Incra, sob o n. 34 11 007 18150-22, de propriedade de Mário Luiz do Nascimento; XIII) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 19.187, de 11/5/1978.) Dispositivo revogado: "XIII) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 3,31 ha, localizado na "Fazenda Mucambinho", registrado sob o n. 23.702, no Livro n. 3-R, às fls. 297, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Geraldo Alves da Silva;" XIV) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 19.187, de 11/5/1978.) Dispositivo revogado: "XIV) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 2,07 ha, localizado na "Fazenda Mucambinho", registrado sob o n. 6.839, no Livro n. 3-G, às fls. 165, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o n. 34 11 007 12064-99, de propriedade de Manoel Francisco Soares;" XV) terrenos e benfeitorias existentes, com a área de 25,81 ha, localizados na "Fazenda Mucambinho", registrados no Incra, sob os ns. 34 11 007 01247-96, 34 11 007 50155-16, 34 11 007 01218-89, de propriedade de Antônio Jorge Soares; XVI) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 19.187, de 11/5/1978.) Dispositivo revogado: "XVI) terrenos e benfeitorias existentes, com a área de 10,20 ha, localizados na "Fazenda Mucambinho", registrados sob o n. 3858, no Livro n. 3-D, às fls. 22 e sob o n. 448, no Livro n. 3, às fls. 168, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Olegário Pereira da Silva;" XVII) terrenos e benfeitorias existentes, com a área de 54,60 ha, localizados na "Fazenda Santa Cruz", registrados sob o n. 935, no Livro n. 2-D, às fls. 201, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e sob o n. 2053, no Livro n. 3-B, às fls. 129/130, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Paulo Simões Canela; XVIII) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 25,94 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 6011, no Livro n. 3-L, às fls. 29 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis e no Incra, sob o n. 34 11 007 18060-21, de propriedade de João Alves Fernandes; XIX) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 64,34 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 32101, no Livro n. 3-Z, às fls. 273, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o n. 34 11 007 18228-33, de propriedade de Augusto Otávio Barbosa; XX) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 31,75 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 6821, no Livro n. 3-G, às fls. 159, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o n. 34 11 007 18146-31, de propriedade de Joaquim Tarcísio de Souza Lopes; XXI) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 75 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 34026, no Livro nº 3-AA, às fls. 266, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 17208 – 22, de propriedade de José Alves da Silva; XXII) terreno e benfeitorias existentes com a área de 2,7 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 7754, no Livro nº 3-H, às fls. 125, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 50651 – 28, de propriedade de Joana Alves Ferreira; XXIII) terreno e benfeitorias existentes com a área de 16,92 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 31375, no Livro nº 3-Z, às fls. 81, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 50687 – 49, de propriedade do espólio de Maria Soares da Rocha; XXIV) terreno e benfeitorias existentes, com área de 2,7 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 7754, no Livro nº 3-H, às fls. 125, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 50650 – 26, de propriedade de Cassemiro Alves Ferreira; XXV) terreno e benfeitorias existentes com a área de 9,60 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 28558, no Livro nº 3-V, às fls. 224, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 07051 – 09, de propriedade de Efigênia Pereira da Costa; XXVI) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 5,70 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 28561, no Livro nº 3-V, às fls. 224, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 07052 – 11, de propriedade do espólio de Margarida Pereira de Araújo; XXVII) terreno e benfeitorias existentes existentes, com a área de 7,50 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 28563, no Livro nº 3-V, às fls. 225, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 07053 – 13, de propriedade de Hermógenes Pereira da Costa; XXVIII) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 6,00 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 28562, no Livro nº 3-V, às fls. 225, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o n 34 11 007 07056 – 19, de propriedade de Luiz Pereira da Costa; XXIX) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 18,40 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 51387, no Livro nº 3-AP, às fls. 77, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 07055 – 17, de propriedade de José Pereira da Costa; XXX) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 27,00 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 28559, no Livro nº 3-V, às fls. 224, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 07054 – 15, de propriedade de João Pereira da Costa; XXXI) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 31,17 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 7251, no Livro nº 3-F, às fls. 67, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade do espólio de Margarida Pereira de Araújo; XXXII) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 15,55 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 23.880, no Livro n. 3-S, às fls. 35, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o n. 34 11 007 50679-50, de propriedade do espólio de Ana Soares da Rocha; XXXIII) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 67,7 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 23878, no Livro n. 3-S, às fls. 35, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o n. 34 11 007 12076-06, de propriedade do espólio de Rita Pereira da Costa; XXXIV) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 7,23 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 23879, no Livro n. 3-S, às fls. 35, do Cartório do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o n. 34 11 007 50643-29, de propriedade de Domingos Soares da Rocha; XXXV) terreno e benfeitorias com a área de 16,82 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 945, no Livro n. 3-A, às fls. 54, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Santos Soares da Rocha; XXXVI) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 36,50 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 23.884, no Livro n. 3-S, às fls. 36, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o n. 34 11 007 50686-47, de propriedade de Nelson Soares da Rocha; XXXVII) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 18,87 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 7922, no Livro n. 3-H, às fls. 172, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o n. 34 11 007 50027-10, de propriedade de Antônio Ferreira da Costa; XXXVIII) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 11,12 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 46683, no Livro n. 3-AL, às fls. 112, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade do espólio de Clarindo Pereira Neves; XXXIX) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 9,47 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 59.167, no Livro n. 3-AV, às fls. 173, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de José Alves de Freitas; XL) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 11,48 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 7923, no Livro n. 3-H, às fls. 172/173, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de José Durval Alves Pereira; XLI) terreno e benfeitorias existentes com a área de 11,48 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 7924, no Livro n. 3-H, às fls. 173, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o n. 34 11 007 07072-17, de propriedade de Waldir Alves Pereira; XLII) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 23,75 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o n. 59167, no Livro n. 3-AV, às fls. 173, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis e, no Incra, sob o n. 34 11 007 17226-24, de propriedade de José Alves de Freitas; XLIII) terrenos e benfeitorias existentes, com a área de 15,80 ha, localizados na "Fazenda Santa Cruz", registrados sob o n. 48298, no Livro n. 3-AM, às fls. 233, e sob o n. 32.818, no Livro n. 3-W, às fls. 185, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Angelo Leal da Silva; XLIV) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 5,56 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 60765, no Livro 3-AW, às fls. 80, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 50502 – 11, de propriedade de Maria Lourenço de Freitas; XLV) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 22,07 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 31412, n Livro nº 3-Z, às fls. 91, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 12068 – 07, de propriedade de Domingos Soares da Rocha; XLVI) terreno e benfeitorias com a área de 51,27 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 59184, no Livro nº 3-AV, às 178, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de José Geovaldo Ribeiro; XLVII) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 71,08 ha, localizado no lugar denominado "Ponta do Morro", registrado sob o nº 19064, no Livro nº 3-O, às fls. 123, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Manoel Magalhães Filho; XLVIII) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 70,72 ha, localizado no lugar denominado "Ponta do Morro", registrado sob o nº 34 135, no Livro nº 3-AA, às fls. 298, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o n. 34 11 007 50031 – 98, de propriedade de Pacífico Rodrigues Sobrinho; XLIX) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 38,64 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 5973, no Livro nº 3-F, às 157, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 18231 – 22, de propriedade de José Alves da Silva; L) terreno e benfeitorias existentes, com a área de 12,98 ha, localizado na "Fazenda Santa Cruz", registrado sob o nº 8255, no Livro nº 3-H, às fls. 274/275, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, e, no Incra, sob o nº 34 11 007 50 373 – 26, de propriedade de Paulo Pereira Guerra.