Artigo 28 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.064 de 15 de dezembro de 1972

– Quando o salário do cargo de origem for maior, será assegurado ao funcionário o salário do grau imediatamente superior ao percebimento naquele cargo. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto 17.029, de 6/3/1975.)