Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.064 de 15 de dezembro de 1972

Art. 2º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rondon Pacheco – Governador do Estado. REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 15.064, DE 15 DE DEZEMRRO DE 1972

Art. 2º

– Na implantação deste Regulamento ter-se-ão em vista, entre outros, os seguintes princípios:

I

funcionário somente poderá ser admitido, em comissão ou em caráter permanente, para o exercício de cargo previamente criado, observada ainda a respectiva qualificação, nos termos deste Regulamento;

II

a ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critério seletivo fundado em avaliação de desempenho e exame interno de habilitação, associado a um processo regular de treinamento destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo;

III

a definição quantitativa e qualitativa da lotação dos órgãos da estrutura administrativa terá em conta o correto, oportuno e eficiente cumprimento das atribuições da Junta, a ela cometidas por lei federal e pelos órgãos centrais do Registro do Comércio;

IV

a formação e o aperfeiçoamento das chefias de qualquer nível da estrutura visarão a capacitá-las para garantir a qualidade, a produtividade e a continuidade da ação administrativa, e, por essa via, a consecução dos objetivos da Junta, em consonância com critérios éticos especialmente estabelecidos;

V

a retribuição do funcionário será baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta, entre outros fatores, o nível educacional compatível com as tarefas e responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício deste requer e as condições do mercado do trabalho;

VI

aos chefes, em seus diferentes graus, se assegurará autoridade de comando compatível com a efetiva responsabilidade que lhes couber pela orientação e rendimento dos serviços a eles cometidos.