Artigo 10º, Parágrafo 4 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.064 de 15 de dezembro de 1972

– O provimento em substituição será feito, de preferência, com funcionário da Junta, observado o disposto no parágrafo seguinte.

– O Assistente Administrativo será substituído por Agente AdministrativoB; o Agente Administrativo B, por Agente Administrativo A; e este, por Agente Administrativo Auxiliar.

– Quando o substituto não for funcionário da Junta a convocação observará a classificação em concurso.

– Quando o titular do cargo o reassumir, o substituto, não sendo ocupante, na Junta, do cargo em caráter permanente, terá o seu contrato rescindido, caso não possa ser aproveitado em outra substituição.

– O provimento em substituição não prejudicará o direito do substituto, de ser admitido em caráter permanente para cargo que se tenha tornado vago, observando-se, quanto a essa admissão, as demais normas deste Regulamento.

– A substituição será feita segundo o exclusivo critério da Administração da Junta, quanto à sua oportunidade ou conveniência.

– O substituto, sendo funcionário da Junta, perceberá, enquanto perdurar a substituição e a partir do ato que a autorizar, gratificação de substituição correspondente à diferença entre o salário do cargo que estiver exercendo em substituição e do seu próprio cargo. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto 16.075, de 5/2/1974.)