Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 146 de 26 de março de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2019.
– Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2019.