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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 146 de 26 de março de 2020

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Art. 1º

– Fica homologado o Decreto Municipal nº 33, de 26 de dezembro de 2019, do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Jacinto, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.