Decreto Estadual de Minas Gerais nº 142 de 01 de março de 2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Campos Gerais, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campos Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Art. 3º

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Campos Gerais, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Campos Gerais, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campos Gerais.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 1º de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 142, de 1º de março de 2023) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo das coordenadas UTM E 414.438 – N 7.657.895, com propriedade na Zona Rural de Campos Gerais, o caminhamento sai seguindo em linha reta por uma distância de 54 m até chegar às coordenadas UTM E 414.459 – N 7.657.845, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 68º à direita, seguindo em linha reta por uma distância de 45 m até chegar às coordenadas UTM E 414.427 – N 7.657.813, onde uma cerca de arame farpado marca o fim do trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 99 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo um total de 1.485 m² de ocupação.