Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 138 de 28 de fevereiro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$91.549.226,93 (noventa e um milhões quinhentos e quarenta e nove mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.