Artigo 6º, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.478 de 08 de março de 1971

assessorar o Governador do Estado, no que se refere a assuntos da competência do Gabinete;

superintender os trabalhos atribuídos ao Gabinete;

baixar portaria, instruções e ordens de serviço, regulamentando os diversos órgãos do Gabinete;

transmitir aos diversos órgãos do Gabinete as ordens e diretrizes do Governador do Estado;

propor a designação e a dispensa de oficiais do Gabinete;

acompanhar o Governador do Estado, quando determinado, em solenidades a que deva comparecer e em viagens;

providenciar a designação de pessoal militar e civil necessários ao funcionamento dos diversos órgãos do Gabinete;

promover, na esfera de suas atribuições, a publicação no órgão oficial dos atos do Governador do Estado cuja divulgação seja exigida por lei ou recomendada em normas administrativas;

propor anualmente, a lotação numérica e funcional do Gabinete;

selecionar os candidatos a comandante de aviação, co-piloto e pessoal de manutenção de avião;

fazer a distribuição dos pilotos para todos os voos a serem realizados por aeronaves do Estado;

administrar o transporte aéreo e terrestre do Palácio, zelando pela manutenção e segurança das aeronaves e viaturas;

determinar ao Chefe da Quarta Seção (GM-4) providências visando à requisição de veículos e fretes aéreos, de companhias particulares, para atendimento, exclusivamente, a serviço público e mediante autorização do Governador do Estado;

autorizar a Quarta Seção (GM-4) a despachar aeronave ou veículos, lotados no Gabinete Militar, em viagens para o interior e outros Estados, em diligência do serviço público;

requisitar todos os meios necessários à execução do programa de segurança do Governador do Estado;

propor a dotação orçamentária necessária ao funcionamento dos diversos órgãos do Gabinete Militar;

tomar, diretamente ou por intermédio dos oficiais, providências necessárias à execução dos serviços afetos ao Gabinete;

determinar a abertura de sindicância ou inquérito policial para apuração de atos e fatos praticados em prejuízo do serviço, da ordem e do patrimônio dos Palácios Governamentais;

designar os Oficiais para a Chefia das Seções e Secretaria do Gabinete;

responsabilizar-se pela guarda e ordem interna dos Palácios Governamentais e pela segurança pessoal do governador, pessoas de sua família, membros de seu gabinete e visitantes oficiais, podendo, para desincumbir-se dessas atribuições, requisitar de quaisquer órgãos estaduais pessoal e meios materiais necessários;

cientificar-se, com antecedência, da realização dos atos a que devam comparecer o Governador do Estado e seus familiares, bem assim das visitas e viagens, a fim de tomar as providências necessárias;

exercer, na área dos Palácios Governamentais, serviços de polícia com a finalidade de apurar infrações penais e sua autoria.