Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.441 de 26 de fevereiro de 1971

– Os cargos de Delegado Regional de Polícia, símbolo "C.10", citados sob código 7045, constante do anexo I, que integra a Lei nº 5.406 de 16 de dezembro de 1969, passam a se constituir nas Chefias de Divisão ora instituídas.