Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.250 de 11 de dezembro de 1970
Art. 2º
– Revogam-se as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Revogam-se as disposições em contrário.