Artigo 43 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.174 de 18 de novembro de 1970
Acessar conteúdo completoArt. 43
– Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
– Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.