Artigo 3º, Inciso V, Alínea d do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.174 de 18 de novembro de 1970

aplicação do Código Florestal, dentro das atribuições que são deferidas ao Estado, pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que o instituiu, regulamentando-o em relação às peculiaridades regionais e dando cumprimento, quando deferidas por acordo ou convênio, às demais disposições que regulam a matéria;

promoção de pesquisas e estudos, visando a levantar o inventário do revestimento florestal do Estado;

fiscalização e policiamento das explorações florestais, visando à proteção das florestas de preservação permanente e exploração das de rendimento;

proteção das espécies nativas, adotando medidas incentivadoras de sua perpetuação;

administração dos parques florestais e das áreas de refúgio de domínio do Estado, visando à sua conservação, exploração técnica e formação ambiental de proteção à fauna e à flora.

adotação de medidas estimuladoras à iniciativa privada, visando a racionalização dos processos de exploração dos recursos florestais, com vistas à regeneração natural das áreas em desmate;

incentivo ao reflorestamento, visando a formação de florestas homogêneas de alto rendimento e promovendo a divulgação das vantagens fiscais para a sua implantação e exploração;

prestação de assistência técnica aos interessados na exploração florestal, tomando providências objetivas para o atendimento com sementes, mudas, utensílios especializados, oferecidos e postos à disposição dos consumidores e exploradores dos produtos florestais;

integração de programas de reflorestamento, organização de viveiros e hortos, inslusive em convênio com outros órgãos e particulares interessados;

incentivo à extensão florestal, diretamente ou em ajuste com outros órgãos.

proteção e estímulo à preservação e multiplicação da fauna no Estado, nos termos da legislação federal e estadual pertinente;

fiscalização e policiamento das áreas florestais, determinando, face aos dispositivos de legislação federal e estadual, a proteção da fauna aquática dos rios, lagos e reservatórios;

promoção dos criatórios artificiais e do fomento à piscicultura;

instalação de estações de piscicultura para estudos da pesca interior, diretamente ou em convênio com outros órgãos;

desenvolvimento dos clubes de caçadores e de pescadores amadores, bem como do comércio e das organizações profissionais da pesca.

incentivo às comemorações anuais da Semana Florestal, nos termos do Decreto Estadual nº 8.576, de 13 de agosto de 1965;

incentivo a exposições e divulgação de material promocional, que determinam a formação de mentalidade florestal compatível com os princípios de exploração racional e permanente dos recursos naturais;

equacionamento da problemática florestal, através de programas educativos e demonstração de métodos, visando a arregimentação comunitária em torno da questão florestal.

estudos e pesquisas, diretamente ou em ajuste com outros órgãos, referente a ecologia, tecnologia, botânica e silvicultura;

incentivo às práticas e às técnicas de preservação, dos produtos florestais;

divulgação do emprego racional dos recursos florestais, inclusive dos métodos de manejo que informam a exploração florestal em caráter permanente;

estudo das potencialidades dos povoamentos florestais naturais e artificiais, possibilitando o cadastro para equilíbrio do consumo;

colaboração com outros órgãos, no estudo da industrialização dos produtos florestais e da aplicação de crédito e estímulos fiscais ao setor, bem como na valorização dos produtos florestais;

desenvolvimento da pesquisa aplicada no campo florestal.