Artigo 21, Alínea e do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.174 de 18 de novembro de 1970

coordenar, controlar e apurar a arrecadação e o recolhimento da Taxa Florestal;

proceder o confronto das contas de cobrança da Taxa Florestal;

fiscalizar a extração de guias de recolhimento da Taxa Florestal;

supervisionar, orientar e fiscalizar a arrecadação da Taxa Florestal, inclusive junto aos Escritórios Seccionais;

apurar as causas determinantes das oscilações da receita proveniente da Taxa Florestal;

zelar pela normalidade do recolhimento dos recursos, proveniente da arrecadação da Taxa Florestal;

inscrever, em dívida ativa, os débitos dos contribuintes da taxa Florestal;

elaborar a pauta tributária de produtos e subprodutos florestais, para aprovação e publicação;

proceder ao cadastramento dos contribuintes da Taxa Florestal.