Artigo 14, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.174 de 18 de novembro de 1970

emitir parecer, sob o ponto de vista jurídico, sobre questões constantes de processos e documentos, que lhe forem encaminhados;

emitir parecer sobre contratos e convênios, dando interpretações jurídicas às suas cláusulas;

promover a defesa dos interesses do Instituto, perante qualquer repartição, foro ou instância, inclusive cobrança judicial de débitos da taxa florestal;

promover a liquidação amigável ou judicial, das indenizações referentes a acidentes, de responsabilidade civil ou da aplicação da legislação do trabalho;

organizar e manter atualizado, um fichário alfabético e remissivo, de todos os seus trabalhos e de pareceres e decisões, de interesse do Instituto, publicados nos órgãos oficiais;

preparar, organizar e manter em ordem todos os contratos, convênios, ajustes e acordos;

manter registro de audiências forenses, das causas de interesse do Instituto;

preparar e organizar inquéritos ou processos administrativos, relacionados com o pessoal do IEF;

prestar assistência às Comissões que estiverem tratando de inquéritos ou processos administrativos.