Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 131 de 12 de fevereiro de 2026

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$532.479.224,13 (quinhentos e trinta e dois milhões quatrocentos e setenta e nove mil duzentos e vinte e quatro reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.