Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13 de 08 de janeiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 39, de 19 de dezembro de 2024, publicado em 20 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de São João da Ponte, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.