Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12.317 de 26 de dezembro de 1969
Art. 3º
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.