Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12.273 de 09 de dezembro de 1969

Transforma em Grupo Escolar, com a denominação de “Dr. Olinto Satyro Alvim”, as Escolas Combinadas do Bairro de Fátima, cidade de Sete Lagoas. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 12, item I e II, combinado com os artigos 32 e 27, da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962, decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 1969.


Art. 1º

– Ficam transformadas em Grupo Escolar, com a denominação de "Dr. Olinto Satyro Alvim", as Escolas Combinadas do Bairro de Fátima, cidade de Sete Lagoas.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º

– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Raul Bernardo Nelson de Senna José Maria Alkimim