Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12 de 09 de janeiro de 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Madre de Deus de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Madre de Deus de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Madre de Deus de Minas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Madre de Deus de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Madre de Deus de Minas.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 12, de 9 de janeiro de 2024) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM E 562.653 – N 7.615.816, inicia-se o trecho embargado pelo Sr. Sebastião Adriano Guimarães Carvalho, com propriedade na Zona Rural de Madre de Deus de Minas. O caminhamento sai seguindo em linha reta por uma distância de 116 m até chegar à coordenada UTM E 562.757 – N 7.615.765, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 43 m até chegar à coordenada UTM E 562.797 – N 7.615.749, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 9°52’ à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 126 m até chegar à coordenada UTM E 562.920 – N 7.615.723, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 126 m até chegar à coordenada UTM E 563.043 – N 7.615.694, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 7°50’ à direita, seguindo em linha reta por uma distância de 121 m até chegar à coordenada UTM E 563.157 – N 7.615.650, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 21°32’ à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 135 m até chegar à coordenada UTM E 563.292 – N 7.615.651, marcando o fim do trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 667 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo assim um total de 10.005 m².