Decreto Estadual de Minas Gerais nº 119 de 15 de fevereiro de 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Bom Despacho, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Despacho. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Bom Despacho, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Bom Despacho, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Despacho.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 119, de 15 de fevereiro de 2024) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – inicia no vértice E01, de coordenadas N=7.817.637,857 m e E=475.063,856 m; deste, segue confrontando com P01.1 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 351º23'10" e distância de 7,62 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.817.645,395 m e E=475.062,714 m; deste, segue confrontando com A – Cemig D; segue com azimute de 71º01'47" e distância de 23,38 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.817.652,996 m e E=475.084,825 m; deste, segue confrontando com P01.2 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 171º23'10" e distância de 15,25 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.817.637,919 m e E=475.087,109 m; deste, segue confrontando com A – Cemig D; segue com azimute de 251º01'47" e distância de 23,38 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.817.630,319 m e E=475.064,998 m; deste, segue confrontando com P01.1 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 351º23'10" e distância de 7,62 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.817.637,857 m e E=475.063,856 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 350,71 m²; II – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.817.635,502 m e E=475.057,005 m; deste, segue confrontando com P02 – espólio de Antônio Ferreira Sobrinho; segue com azimute de 21º46'07" e distância de 8,08 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.817.643,005 m e E=475.060,001 m; deste, segue confrontando com P01.1 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 48º37'17" e distância de 3,62 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.817.645,395 m e E=475.062,714 m; deste, segue confrontando com A – Cemig D; segue com azimute de 171º23'10" e distância de 15,25 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.817.630,319 m e E=475.064,998 m; deste, segue confrontando com P01.1 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 251º01'47" e distância de 11,93 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.817.626,439 m e E=475.053,713 m; deste, segue confrontando com P02 – espólio de Antônio Ferreira Sobrinho; segue com azimute de 7º52'53" e distância de 1,26 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.817.627,692 m e E=475.053,886 m; deste, segue confrontando com P02 – espólio de Antônio Ferreira Sobrinho; segue com azimute de 21º46'07" e distância de 8,41 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.817.635,502 m e E=475.057,005 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 106,96 m²; III – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.817.645,457 m e E=475.085,967 m; deste, segue confrontando com A – Cemig D; segue com azimute de 351º23'10" e distância de 7,62 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.817.652,996 m e E=475.084,825 m; deste, segue confrontando com P01.2 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 71º01'47" e distância de 54,39 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.817.670,677 m e E=475.136,261 m; deste, segue confrontando com P01.2 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 97º58'11" e distância de 100,95 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.817.656,680 m e E=475.236,239 m; deste, segue confrontando com P01.2 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 70º42'36" e distância de 89,9 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.817.686,379 m e E=475.321,093 m; deste, segue confrontando com P01.2 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 156º26'52" e distância de 49,51 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.817.640,997 m e E=475.340,875 m; deste, segue confrontando com Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 246º26'52" e distância de 15 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.817.635,003 m e E=475.327,125 m; deste, segue confrontando com P01.2 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 336º26'52" e distância de 35,58 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.817.667,621 m e E=475.312,907 m; deste, segue confrontando com P01.2 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 250º42'36" e distância de 79,62 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.817.641,320 m e E=475.237,761 m; deste, segue confrontando com P01.2 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 277º58'11" e distância de 101 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.817.655,323 m e E=475.137,739 m; deste, segue confrontando com P01.2 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 251º01'47" e distância de 53,54 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.817.637,919 m e E=475.087,109 m; deste, segue confrontando com A – Cemig D; segue com azimute de 351º23'10" e distância de 7,62 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.817.645,457 m e E=475.085,967 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 4.233,63 m²; IV – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.817.537,000 m e E=475.058,000 m; deste, segue confrontando com Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 259º38'27" e distância de 7,5 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.817.535,651 m e E=475.050,622 m; deste, segue confrontando com P01 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 349º38'27" e distância de 29,99 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.817.565,155 m e E=475.045,229 m; deste, segue confrontando com P02 – espólio de Antônio Ferreira Sobrinho; segue com azimute de 7º52'53" e distância de 47,92 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.817.612,625 m e E=475.051,800 m; deste, segue confrontando com P01 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 169º38'27" e distância de 75,51 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.817.538,349 m e E=475.065,378 m; deste, segue confrontando com Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 259º38'27" e distância de 7,5 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.817.537,000 m e E=475.058,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 791,25 m²; V – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.817.588,890 m e E=475.048,515 m; deste, segue confrontando com P01 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 187º52'53" e distância de 23,96 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.817.565,155 m e E=475.045,229 m; deste, segue confrontando com P02 – espólio de Antônio Ferreira Sobrinho; segue com azimute de 349º38'27" e distância de 71 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.817.634,996 m e E=475.032,463 m; deste, segue confrontando com P01.1 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 71º01'47" e distância de 31,99 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.817.645,395 m e E=475.062,714 m; deste, segue confrontando com P02 – espólio de Antônio Ferreira Sobrinho; segue com azimute de 228º37'17" e distância de 3,62 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.817.643,005 m e E=475.060,001 m; deste, segue confrontando com P02 – espólio de Antônio Ferreira Sobrinho; segue com azimute de 201º46'07" e distância de 8,08 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.817.635,502 m e E=475.057,005 m; deste, segue confrontando com P02 – espólio de Antônio Ferreira Sobrinho; segue com azimute de 201º46'07" e distância de 8,41 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.817.627,692 m e E=475.053,886 m; deste, segue confrontando com P02 – espólio de Antônio Ferreira Sobrinho; segue com azimute de 187º52'53" e distância de 1,26 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.817.626,439 m e E=475.053,713 m; deste, segue confrontando com P02 – espólio de Antônio Ferreira Sobrinho; segue com azimute de 251º01'47" e distância de 4,42 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.817.625,004 m e E=475.049,538 m; deste, segue confrontando com P02 – espólio de Antônio Ferreira Sobrinho; segue com azimute de 169º38'27" e distância de 12,58 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.817.612,625 m e E=475.051,800 m; deste, segue confrontando com P01 – Ântonio Orsini Campos Junior e outros; segue com azimute de 187º52'53" e distância de 23,96 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.817.588,890 m e E=475.048,515 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 882,44 m².