Decreto Estadual de Minas Gerais nº 118 de 15 de fevereiro de 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Januária, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Januária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Januária, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Januária, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Januária.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 118, de 15 de fevereiro de 2024) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=8.288.301,48 m e E=563.954,19; deste, segue confrontando com P01-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 187º07'30'' e distância de 1,49 m até o vértice E02 de coordenadas N=8.288.300,00 m e E=563.954,00 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 099º08'49'' e distância de 248,93 m até o vértice E03 de coordenadas N=8.288.260,43 m e E=564.199,77 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 219º39'23'' e distância de 5,94 m até o vértice E04 de coordenadas N=8.288.255,85 m e E=564.195,97 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 278º57'34'' e distância de 244,96 m até o vértice E05 de coordenadas N=8.288.294,00 m e E=563.954,00 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 278º12'01'' e distância de 225,70 m até o vértice E06 de coordenadas N=8.288.326,19 m e E=563.730,60 m; deste, segue confrontando com A-Estrada Municipal; segue com azimute de 041º29'31'' e distância de 9,83 m até o vértice E07 de coordenadas N=8.288.333,55 m e E=563.737,12 m; deste, segue confrontando com A-Estrada Municipal; segue com azimute de 041º29'31'' e distância de 8,35 m até o vértice E08 de coordenadas N=8.288.339,81 m e E=563.742,65 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 098º31'06'' e distância de 214,72 m até o vértice E09 de coordenadas N=8.288.308,00 m e E=563.955,00 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 187º07'30'' e distância de 6,57 m até o vértice E01 de coordenadas N=8.288.301,48 m e E=563.954,19 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4577.1768 m²; II – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=8.288.260,43 m e E=564.199,77; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 099º08'49'' e distância de 419,23 m até o vértice E02 de coordenadas N=8.288.193,78 m e E=564.613,66 m; deste, segue confrontando com B-Anel Rodoviário; segue com azimute de 268º06'03'' e distância de 2,90 m até o vértice E03 de coordenadas N=8.288.193,69 m e E=564.610,76 m; deste, segue confrontando com B-Anel Rodoviário; segue com azimute de 270º21'28'' e distância de 16,23 m até o vértice E04 de coordenadas N=8.288.193,79 m e E=564.594,53 m; deste, segue confrontando com B-Anel Rodoviário; segue com azimute de 276º48'22'' e distância de 16,79 m até o vértice E05 de coordenadas N=8.288.195,78 m e E=564.577,85 m; deste, segue confrontando com B-Anel Rodoviário; segue com azimute de 276º58'06'' e distância de 3,82 m até o vértice E06 de coordenadas N=8.288.196,24 m e E=564.574,07 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 278º57'34'' e distância de 382,76 m até o vértice E07 de coordenadas N=8.288.255,85 m e E=564.195,97 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 039º39'23'' e distância de 5,94 m até o vértice E01 de coordenadas N=8.288.260,43 m e E=564.199,77 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1813.2531 m²; III – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=8.288.227,06 m e E=564.706,75; deste, segue confrontando com B-Anel Rodoviário; segue com azimute de 228º06'34'' e distância de 3,83 m até o vértice E02 de coordenadas N=8.288.224,51 m e E=564.703,90 m; deste, segue confrontando com B-Anel Rodoviário; segue com azimute de 236º48'33'' e distância de 16,80 m até o vértice E03 de coordenadas N=8.288.215,31 m e E=564.689,84 m; deste, segue confrontando com B-Anel Rodoviário; segue com azimute de 241º39'23'' e distância de 19,15 m até o vértice E04 de coordenadas N=8.288.206,22 m e E=564.672,99 m; deste, segue confrontando com B-Anel Rodoviário; segue com azimute de 245º39'02'' e distância de 11,19 m até o vértice E05 de coordenadas N=8.288.201,60 m e E=564.662,79 m; deste, segue confrontando com P02.1-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 277º10'55'' e distância de 1,96 m até o vértice E06 de coordenadas N=8.288.201,85 m e E=564.660,85 m; deste, segue confrontando com P02.1-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 061º13'23'' e distância de 52,38 m até o vértice E01 de coordenadas N=8.288.227,06 m e E=564.706,75 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 85.6338 m²; IV – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=8.288.161,00 m e E=564.909,57; deste, segue confrontando com P03-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 279º08'30'' e distância de 151,44 m até o vértice E02 de coordenadas N=8.288.185,06 m e E=564.760,05 m; deste, segue confrontando com B-Anel Rodoviário; segue com azimute de 040º42'53'' e distância de 3,07 m até o vértice E03 de coordenadas N=8.288.187,38 m e E=564.762,05 m; deste, segue confrontando com B-Anel Rodoviário; segue com azimute de 040º42'53'' e distância de 29,48 m até o vértice E04 de coordenadas N=8.288.209,73 m e E=564.781,28 m; deste, segue confrontando com P03-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 213º10'43'' e distância de 18,79 m até o vértice E05 de coordenadas N=8.288.194,00 m e E=564.771,00 m; deste, segue confrontando com P03-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 099º27'44'' e distância de 121,66 m até o vértice E06 de coordenadas N=8.288.174,00 m e E=564.891,00 m; deste, segue confrontando com P03-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 104º55'53'' e distância de 31,05 m até o vértice E07 de coordenadas N=8.288.166,00 m e E=564.921,00 m; deste, segue confrontando com P03-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 171º52'12'' e distância de 7,07 m até o vértice E08 de coordenadas N=8.288.159,00 m e E=564.922,00 m; deste, segue confrontando com P03-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 279º08'30'' e distância de 12,59 m até o vértice E01 de coordenadas N=8.288.161,00 m e E=564.909,57 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1597.6059 m²; V – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=8.288.136,00 m e E=564.967,00; deste, segue confrontando com P03.1-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 100º49'39'' e distância de 372,63 m até o vértice E02 de coordenadas N=8.288.066,00 m e E=565.333,00 m; deste, segue confrontando com P03.1-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 206º33'54'' e distância de 2,24 m até o vértice E03 de coordenadas N=8.288.064,00 m e E=565.332,00 m; deste segue confrontando com P03.1-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 275º42'38'' e distância de 20,10 m até o vértice E04 de coordenadas N=8.288.066,00 m e E=565.312,00 m; deste, segue confrontando com P03.1-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 278º36'56'' e distância de 33,38 m até o vértice E05 de coordenadas N=8.288.071,00 m e E=565.279,00 m; deste, segue confrontando com P03.1-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 282º40'49'' e distância de 41 m até o vértice E06 de coordenadas N=8.288.080,00 m e E=565.239,00 m; deste, segue confrontando com P03.1-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 279º55'34'' e distância de 40,61 m até o vértice E07 de coordenadas N=8.288.087,00 m e E=565.199,00 m; deste, segue confrontando com P03.1-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 281º53'19'' e distância de 38,83 m até o vértice E08 de coordenadas N=8.288.095,00 m e E=565.161,00 m; deste, segue confrontando com P03.1-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 280º00'29'' e distância de 34,53 m até o vértice E09 de coordenadas N=8.288.101,00 m e E=565.127,00 m; deste, segue confrontando com P03.1-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 280º09'15'' e distância de 68,07 m até o vértice E10 de coordenadas N=8.288.113,00 m e E=565.060,00 m; deste, segue confrontando com P03.1-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 281º56'39'' e distância de 53,15 m até o vértice E11 de coordenadas N=8.288.124,00 m e E=565.008,00 m; deste, segue confrontando com P03.1-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 286º18'50'' e distância de 42,72 m até o vértice E01 de coordenadas N=8.288.136,00 m e E=564.967,00 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1529.5000 m²; VI – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=8.288.070,00 m e E=565.348,00; deste, segue confrontando com P03.2-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 104º02'10'' e distância de 4,12 m até o vértice E02 de coordenadas N=8.288.069,00 m e E=565.352,00 m; deste, segue confrontando com P03.2-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 194º25'15'' e distância de 33,19 m até o vértice E03 de coordenadas N=8.288.036,86 m e E=565.343,74 m; deste, segue confrontando com C-Rua Januária; segue com azimute de 278º11'31'' e distância de 1,97 m até o vértice E04 de coordenadas N=8.288.037,14 m e E=565.341,78 m; deste, segue confrontando com P03.2-espólio de Antonio Mendes Cardoso; segue com azimute de 010º42'47'' e distância de 33,44 m até o vértice E01 de coordenadas N=8.288.070,00 m e E=565.348,00 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 101.3585 m².