Artigo 38 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.400 de 22 de junho de 1934

— Nenhum veículo nas condições do art. anterior poderá transitar nas estradas de rodagem construídas, auxiliadas ou subvencionadas pelo Estado, sem que o respectivo condutor traga, consigo, o certificado de pagamento da taxa de licença de circulação, paga na coletoria do município a que pertencer, desde que tenham vencido os prazos prescritos no art. 34.