Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 114 de 23 de fevereiro de 2023

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da portaria nº 1.145/2016, firmada em 10 de outubro de 2016 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$44.399.715,62 (quarenta e quatro milhões trezentos e noventa e nove mil setecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos);

III

do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 20214140009, indicada em 12 de maio de 2021 pelo Senador Rodrigo Pacheco para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$335.100,01 (trezentos e trinta e cinco mil cem reais e um centavo);

IV

do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202139240001, indicada em 23 de setembro de 2021 pelo Deputado Junio Amaral para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$16.632,72 (dezesseis mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos);

V

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais);

VI

do saldo financeiro do convênio nº 04/2021, firmado em 29 de janeiro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Fundação Educacional Lucas Machado, no valor de R$699.335,75 (seiscentos e noventa e nove mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos);

VII

do saldo financeiro do convênio nº 794378/2013, firmado em 13 de novembro de 2014 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$331.213,53 (trezentos e trinta e um mil duzentos e treze reais e cinquenta e três centavos);

VIII

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 794378/2013, firmado em 13 de novembro de 2014 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$37.099,97 (trinta e sete mil noventa e nove reais e noventa e sete centavos);

IX

do saldo financeiro da portaria nº 1414/2016, firmada em 26 de dezembro de 2016 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$33.697.472,47 (trinta e três milhões seiscentos e noventa e sete mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos).