Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 113 de 10 de fevereiro de 2026
Art. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 6, de 23 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Presidente Juscelino, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.