Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 113 de 09 de fevereiro de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 3.121, de 29 de janeiro de 2024, modificado pelo Decreto Municipal nº 3.130, de 7 de fevereiro de 2024, do Prefeito Municipal de Santa Cruz do Escalvado, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.